Art. 34

Art. 34. O
art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
, passa a vigorar acrescido
dos seguintes incisos XII, XIII e XIV:
“Art. 10.
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XII -
atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
XIII -
atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos
previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e XIV -
outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico
Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” (NR)