Art. 33

Art. 33. O
art. 5º-B da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º-B
São atribuições da carreira do Seguro Social:
I - no exercício da competência do INSS e em caráter privativo:
a)
elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo
administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS;
b)
proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação
previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
c)
realizar as alterações cadastrais que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
d)
exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades
inerentes à competência do INSS;
II -
exercer atividades de natureza técnica, acessória ou preparatória ao exercício das atribuições privativas ao servidor administrativo da carreira do Seguro Social;
III -
atuar no exame de matérias e processos administrativos de benefícios
sociais, ressalvado o disposto na alíneaa
do inciso I do caput
deste artigo.
Parágrafo único. Outras atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5º e 5º-A desta Lei poderão ser estabelecidas em regulamento.” (NR)