Art. 32

Art. 32. A
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999,
passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º
Na hipótese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado
no § 2º do art. 6º desta Lei ou de descumprimento do prazo de análise dos requerimentos estipulado em regulamento, serão aplicadas
as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
.....................................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º-A
.............................................................................................................
§ 1º
O
regulamento estabelecerá as disposições específicas a serem
observadas na compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social, inclusive no que se refere ao período de estoque
e às condições para seu pagamento, admitido o parcelamento.
§ 2º O
ente federativo que não aderir à compensação financeira com os
demais regimes próprios de previdência social ou inadimplir suas
obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o regime geral de previdência social, na forma
estabelecida no regulamento.” (NR)