Art. 31

Art. 31. A
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
, passa a vigorar com as seguintes
alterações, numerando-se o parágrafo único do art. 1º e do art. 8º como §
1º:
“Art. 1º
.........................................................................................................
§ 1º
Aplicam-se adicionalmente aos regimes próprios de previdência social
as disposições estabelecidas no art. 6º desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles instituídos.
§ 2º
Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios operacionalizarão a compensação
financeira a que se referem o § 9º do art. 201 da Constituição
Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o
regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art. 7º desta Lei.” (NR)
“Art. 6º
........................................................................................................
Parágrafo único.
No estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social,
na forma do inciso IV do caput
deste artigo, o Conselho
Monetário Nacional deverá considerar, entre outros requisitos:
I - a
natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos
aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança,
proteção e prudência financeira;
II - a
necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos
de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez
patrimonial, volume de recursos sob administração e outros
destinados à mitigação de riscos.” (NR)
“Art. 8º
Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente
estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime
próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei,
sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais.
§ 1º
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla
defesa, em conformidade com diretrizes gerais.
§ 2º
São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços
técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência
social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica
contratada.” (NR)
“Art. 8º-A
Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio
de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais
responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos
previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a
instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado
causa.”
“Art. 8º-B
Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I -
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II -
possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
em parâmetros gerais;
III -
possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
IV -
ter formação superior.
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput
deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade
gestora do regime próprio de previdência social.”
“Art. 9º
Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos
previdenciários:
I - a
orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento;
II - o
estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios
de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária,
contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter
contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial;
III -
a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta
Lei;
IV - a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o
cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime
próprio de previdência social e seus segurados.” (NR)