Art. 1

Art. 1º Ficam
instituídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar
processos que apresentem indícios de irregularidade ou potencial
risco de realização de gastos indevidos na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS; e (Redação dada pela Lei nº 14.441,
de 2022)
II - o
Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão),
com o objetivo de revisar:
a) os
benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período
superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e b) outros
benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
§ 1º O
Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado
até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Presidente do INSS.
§ 2º Integrará o Programa Especial, observado o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente
acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.
(Redação dada pela Lei nº 14.441,
de 2022)
§ 3º O
Programa de Revisão durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser
prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia.
§ 4º Integrarão o Programa de Revisão:
(Redação dada pela Lei nº
14.441, de 2022)
I - o acompanhamento por médico-perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade; e (Incluído pela Lei nº
14.441, de 2022)
II - o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo de agendamento
de perícia médica for superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº
14.441, de 2022)
§ 5º O
Programa Especial e o Programa de Revisão não afetarão a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.