Art. 2

Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam
instituídos, até 31 de dezembro de 2020:
I - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB); e II - o Bônus
de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por
Incapacidade (BPMBI).
§ 1º A
implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a
respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal.
§ 2º A
concessão do BMOB e do BPMBI poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios irregulares.
§ 3º Os
valores do BMOB e do BPMBI poderão ser revistos por ato do Ministro de Estado da Economia, com periodicidade não inferior a 12 (doze) meses, até o
limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, no mesmo período.