Art. 3

Art. 3º O
BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do Programa Especial.
§ 1º As
apurações referentes aos benefícios administrados pelo INSS poderão ensejar
o pagamento do BMOB.
§ 2º A análise
de processos de que trata o
caput
deste artigo deverá representar
acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades
do INSS, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.
§ 3º A seleção
dos processos priorizará os benefícios mais antigos, sem prejuízo dos critérios estabelecidos no art. 9º desta Lei.