Art. 4

Art. 4º O
BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta
centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, conforme
estabelecido em ato do Presidente do INSS na forma prevista no art. 3º desta
Lei.
§ 1º O BMOB
somente será pago se as análises dos processos ocorrerem sem prejuízo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular.
§ 2º Ocorrerá
a compensação da carga horária na hipótese de as atividades referentes às análises dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho.
§ 3º O BMOB
gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser
prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º
do art. 1º e do § 2º do art. 2º desta Lei.