89 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 6º O
BMOB observará as seguintes regras:
I - não será
incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;
II - não
servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e III - não
integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
BMOB observará as seguintes regras:
I - não será
incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;
II - não
servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e III - não
integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 3 tribunais
TR5 85 · TR3 3 · TRF1 1
Recurso Inominado Cível 0000921-89.2026.4.05.8400TR5, Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 0000593-62.2026.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 06/08/2026
Recurso Inominado Cível 0009775-06.2025.4.05.8401TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 23/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.