Art. 8

Art. 8º São
considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se
enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º desta Lei:
I - potencial
acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;
II - potencial
pagamento indevido de benefícios previdenciários indicado pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;
III -
processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
IV - suspeita
de óbito do beneficiário;
V - benefício
de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
,
com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações
realizadas pela administração pública federal, permitidas, se necessário, a
colaboração e a parceria da administração pública estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos
em cooperação com os Ministérios competentes;
VI - processos
identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados;
VII -
benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.