Art. 9

Art. 9º Ato
do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos, as metas e os critérios
necessários à realização das análises dos processos de que trata o inciso I
do caput
do art. 1º desta Lei e disciplinará:
I - os
critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o
controle da realização das análises dos processos para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento;
II - a forma
de realização de mutirões para análise dos processos;
III - os
critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, observado o
disposto no § 3º do art. 3º desta Lei;
IV - os
requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade operacional regular
de realização de atividades do INSS;
V - os
critérios de revisão da meta de análise dos processos de monitoramento; e VI - outros
critérios para caracterização de processos com indícios de irregularidade.