Art. 10

Art. 10. O
BPMBI será devido aos ocupantes do cargo de Perito Médico Federal,
integrante da carreira de Perito Médico Federal, do cargo de Perito Médico
da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a
Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
,
e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a
Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998,
para cada perícia médica extraordinária realizada no âmbito do Programa de Revisão, na forma estabelecida em ato do Secretário Especial de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 1º O ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a
que se refere o
caput
deste artigo disporá sobre os critérios para seleção dos benefícios objeto das perícias extraordinárias e abrangerá:
I - benefícios
por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6
(seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;
II -
benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a 2
(dois) anos; e III - outros
benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
§ 2º Para fins
do disposto no caput
deste artigo, perícia médica extraordinária será
aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária e que representa
acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias
médicas.
§ 3º Aplica-se o pagamento de que trata o
caput
deste artigo às tarefas extraordinárias a que se refere o § 4º do art. 1º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.441,
de 2022)