110 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 11. O
BPMBI corresponderá ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada, na forma prevista no art. 10 desta Lei.
Parágrafo
único. O BPMBI gerará efeitos financeiros a partir de 18 de janeiro de 2019
até 31 de dezembro de 2020, permitida a prorrogação, a critério da administração pública federal, por ato do Ministro de Estado da Economia,
nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei.
BPMBI corresponderá ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada, na forma prevista no art. 10 desta Lei.
Parágrafo
único. O BPMBI gerará efeitos financeiros a partir de 18 de janeiro de 2019
até 31 de dezembro de 2020, permitida a prorrogação, a critério da administração pública federal, por ato do Ministro de Estado da Economia,
nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
110
acórdãos de 6 tribunais
TR3 103 · TR1 2 · TR5 2 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5001404-51.2025.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 28/07/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1016825-84.2022.4.01.4100TR1, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, julgado em 08/03/2024
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1016825-84.2022.4.01.4100TR1, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, julgado em 06/03/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5011350-44.2024.4.03.6302TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.