3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.
Art. 12. O
pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno não será devido na hipótese de pagamento do BPMBI
referente à mesma hora de trabalho.
pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno não será devido na hipótese de pagamento do BPMBI
referente à mesma hora de trabalho.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TR1 3
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0029013-86.2018.4.01.3900TR1, Ilan Presser, julgado em 11/03/2022
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1001822-44.2021.4.01.3900TR1, Ilan Presser, julgado em 09/02/2022
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1003024-24.2019.4.01.3901TR1, Ilan Presser, julgado em 09/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.