2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 13. O
BPMBI observará as seguintes regras:
I - não será
incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;
II - não
servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e III - não
integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
BPMBI observará as seguintes regras:
I - não será
incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;
II - não
servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e III - não
integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5000320-46.2021.4.04.7027TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 05/08/2025
Apelação Cível 5003876-59.2024.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 15/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.