Art. 21

Art. 21. A
revisão e a concessão de benefícios tributários com base em perícias médicas
serão realizadas somente após a implementação e a estruturação de perícias
médicas para essa finalidade.
(Vide Decreto nº 11.063, de 2022)
§ 1º Ato do Ministro de Estado da Economia definirá os procedimentos para realizar a
implementação e a estruturação de perícias médicas a que se refere o
caput
deste artigo.
§ 2º Até a
implementação e a estruturação das perícias médicas a que se refere o
caput
deste artigo, ficam mantidos os atuais procedimentos para a
revisão e a concessão dos benefícios tributários de que trata este artigo.