1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 22. A
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0001007-92.2020.4.03.6309TR3
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TR3 1
REsp REsp 2249746STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/03/2026
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL 0011954-83.2021.4.03.6306TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.