Art. 23

Art. 23. A
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 49.
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§ 4º
O
Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio
das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as
informações referentes aos atos constitutivos e alterações
posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.
....................................................................................................................”
(NR)
“