Art. 24

Art. 24. A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 15.
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I -
sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
..................................................................................................................”
(NR)
“Art. 16.
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§ 5º
As provas de união estável e de dependência econômica exigem início
de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não
superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força
maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º
Na hipótese da alínea
c
do inciso V do § 2º do art. 77 desta
Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser
apresentado, ainda, início de prova material que comprove união
estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 7º
Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver
sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado,
como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR)
“Art. 17.
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§ 7º
Não será admitida a inscrição
post mortem
de segurado
contribuinte individual e de segurado facultativo.” (NR)
“Art. 18.
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§ 4º
Os benefícios referidos no caput
deste artigo poderão ser
solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), nos termos do regulamento.” (NR)
“Art. 25.
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III -
salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput
do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez)
contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e IV -
auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
..................................................................................................................”
(NR)
“Art. 26.
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I -
pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;
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(NR)
“