29 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 28. A
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 2 tribunais
TR1 25 · TRF5 4
Apelação Cível 0801701-33.2025.4.05.8302TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 29/01/2026
Agravo de Instrumento 0806941-77.2025.4.05.0000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 14/08/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1063950-14.2022.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 12/03/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0801701-33.2025.4.05.8302TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 09/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.