4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.
Art. 27. A
Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TR3 2 · TR1 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0023239-35.2022.4.05.8100TR5, Julio Rodrigues Coelho Neto, julgado em 26/06/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0025225-75.2019.4.01.3400TR1, Lais Durval Leite, julgado em 29/05/2023
RECURSO INOMINADO CíVEL 0060550-16.2021.4.03.6301TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.