Art. 26

Art. 26. A
Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
...........................................................................................................
I -
Supervisor Médico-Pericial, composta de 500 (quinhentos) cargos de igual denominação, lotados no quadro de pessoal do Ministério da Economia com atribuições destinadas às atividades de gestão
governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia médica;
.................................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º
............................................................................................................
I -
da carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Economia;
................................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
...........................................................................................................
.........................................................................................................................
IV -
definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos
dos cargos, observadas as atribuições da carreira e as normas
editadas pelo Ministério da Economia;
.................................................................................................................................
VII -
supervisionar e acompanhar a aplicação das normas e dos procedimentos, para fins de progressão e promoção, e das demais
regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Economia.
§ 1º
Observadas as normas editadas pelo Ministério da Economia, os órgãos
supervisores a que se refere o
caput
deste artigo serão
assessorados por:
I -
representantes dos órgãos ou das entidades de lotação dos integrantes da carreira; e II -
comitê consultivo, composto de integrantes da carreira sob a sua supervisão.
§ 2º
(Revogado).” (NR)
“