114 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 16.
(VETADO).
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
114
acórdãos de 8 tribunais
TR3 40 · TR5 30 · TRF1 28 · TRF4 6 · TRF3 5 · TRF5 2 · TRF2 2 · TR1 1
Recurso Inominado Cível 0012259-18.2025.4.05.8102TR5, Nagibe de Melo Jorge Neto, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 0809034-47.2022.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 20/03/2026
Apelação Cível 0809034-47.2022.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 20/03/2026
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 6
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001775-49.2023.4.03.6301TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001010-37.2021.4.03.6305TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002810-25.2025.4.03.6317TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.