Art. 15

Art. 15. Ato
do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
disporá sobre:
I - os
critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o
controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 10 desta
Lei, para fins de concessão do BPMBI;
II - o
quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do disposto no art. 10 desta Lei, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária
de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela Agência da Previdência Social do INSS;
III - a forma
de realização de mutirão das perícias médicas; e IV - os
critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem
revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.