Art. 19

Art. 19. O cargo de Perito
Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante
da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a
Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a
Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
,
passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261,
de 2021)