Art. 39

Art. 39. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo
único. O disposto no inciso V do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, terá vigência entre a data de publicação desta Lei e a
data de publicação do ato normativo que aprovar o instrumento de avaliação a
que se refere o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Brasília, 18
de junho de 2019; 198o
da Independência e 131o
da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2019
- Edição extra
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