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Leis
Cofins Não Cumulativa
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: altera a legislação tributária federal (não cumulatividade da Cofins)
CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
- Art. 1Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das…
- Art. 2Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o , a alíquota de…
- Art. 3Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito)…
- Art. 4Art. 4o A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos…
- Art. 5Art. 5o O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o . (Produção de efeito) (Vide Lei…
- Art. 6Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)…
- Art. 7Art. 7o No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica…
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
- Art. 9Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para…
- Art. 10Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos…
- Art. 11Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de…
- Art. 12Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o , terá direito a desconto…
- Art. 13Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o , do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o , bem como do § 2o e inciso II do…
- Art. 14Art. 14. O disposto nas Leis n os 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , e 10.276, de 10 de setembro de 2001 , não se aplica à pessoa jurídica…
- Art. 15Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , o disposto…
- Art. 16Art. 16. O disposto no art. 4o e no § 4o do art. 12 aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2003, à contribuição para o PIS/PASEP…
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 17Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a…
- Art. 18Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , limitar-se-á à imposição…
- Art. 19Art. 19. O art. 8o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o : "Art. 8o…
- Art. 20Art. 20. O art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Para fazer jus aos…
- Art. 21Art. 21. O art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o…
- Art. 22Art. 22. As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , e…
- Art. 23Art. 23. A incidência da CIDE, nos termos do art. 3o , inciso V, da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , da contribuição para o…
- Art. 24Art. 24. O disposto no § 2o , incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , não se aplica às…
- Art. 25Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas…
- Art. 26Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou…
- Art. 27Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de…
- Art. 28Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de…
- Art. 29Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do…
- Art. 30Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de…
- Art. 31Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação…
- Art. 32Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a: I – cooperativas, relativamente à CSLL…
- Art. 33Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios…
- Art. 34Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que…
- Art. 35Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público…
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 37Art. 37. Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o…
- Art. 38Art. 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ou do parcelamento a ele…
- Art. 39 (revogado)
- Art. 40Art. 40. O caput do art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de…
- Art. 41Art. 41. O art. 54 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54. O papel para cigarros…
- Art. 42Art. 42. O art. 1o da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o O período de apuração do…
- Art. 43Art. 43. O inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Imposto sobre…
- Art. 44Art. 44. O art. 2o da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o As microempresas e as…
- Art. 45 (revogado)
- Art. 46Art. 46. (VETADO)
- Art. 47Art. 47. Sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no art. 7o da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de…
- Art. 48Art. 48. O art. 71 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: Vigência encerrada "Art. 71.…
- Art. 49Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização…
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 51 (revogado)
- Art. 52Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das…
- Art. 53 (revogado)
- Art. 54 (revogado)
- Art. 55Art. 55. O disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se às pessoas jurídicas neles referidas, inclusive em operações de revenda dos produtos ali…
- Art. 56 (revogado)
- Art. 57Art. 57. O prazo de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas mensalmente de conformidade com os arts. 49, 51 e 52…
- Art. 58Art. 58. As pessoas jurídicas referidas no art. 52 poderão, para fins de determinação do valor devido da contribuição para o PIS/PASEP e da…
- Art. 58-A (revogado)
- Art. 58-B (revogado)
- Art. 58-C (revogado)
- Art. 58-D (revogado)
- Art. 58-E (revogado)
- Art. 58-F (revogado)
- Art. 58-G (revogado)
- Art. 58-H (revogado)
- Art. 58-I (revogado)
- Art. 58-J (revogado)
- Art. 58-L (revogado)
- Art. 58-M (revogado)
- Art. 58-N (revogado)
- Art. 58-O (revogado)
- Art. 58-P (revogado)
- Art. 58-Q (revogado)
- Art. 58-R (revogado)
- Art. 58-S (revogado)
- Art. 58-T (revogado)
- Art. 58-U (revogado)
- Art. 58-V (revogado)
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
- Art. 59Art. 59. A responsabilidade tributária relativa aos tributos com pagamento suspenso decorrente da aplicação de regime aduaneiro suspensivo…
- Art. 60Art. 60. Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de…
- Art. 61Art. 61. Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeito fiscais e cambiais…
- Art. 62Art. 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9o e 10 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976 , com a redação…
- Art. 63Art. 63. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer: I - hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime…
- Art. 64Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e…
- Art. 65Art. 65. A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na…
- Art. 66Art. 66. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas…
- Art. 67Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos…
- Art. 68Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário…
- Art. 69Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , não poderá ser superior a 10% (dez por…
- Art. 70Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter…
- Art. 71Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio…
- Art. 72Art. 72. Aplica-se a multa de: (Vide) I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de…
- Art. 73Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo…
- Art. 74Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a…
- Art. 75Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou…
- Art. 76Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (Vide Lei nº 12.715, de 2012) (Vide Lei…
- Art. 77Art. 77. Os arts. 1o , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes…
- Art. 78Art. 78. O art. 3o do Decreto-Lei no 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o…
- Art. 79Art. 79. Os arts. 7o e 8o da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o…
- Art. 80Art. 80. O art. 2o da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar acrescido do § 3o , com a seguinte redação: "Art. 2o…
- Art. 81Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 , não se aplica: I - às…
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 82Art. 82. O art. 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000 , passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Ficam acrescidos de 50%…
- Art. 83Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996 , sujeita as cooperativas…
- Art. 84 (revogado)
- Art. 85Art. 85. A Lei no 10.753, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
- Art. 86Art. 86. O art. 8o da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo…
- Art. 87Art. 87. Os §§ 2o , 3o e 4o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o…
- Art. 88Art. 88. A Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 8o A: "
- Art. 89Art. 89. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao…
- Art. 90 (revogado)
- Art. 91Art. 91. Serão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente…
- Art. 92Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
- Art. 93Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1oa 15 e 25 , a partir de 1o de…
- Art. 94Art. 94. Ficam revogados: I - as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106 , o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei no 37, de…