Art. 67

Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80%
(oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa ao Imposto de Importação - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o
A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste artigo será arbitrada
em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as
mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte
internacional, constantes de declarações registradas no semestre
anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o
Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á
o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.