CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Art. 63
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 63. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer:
I - hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo,
o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos
passe a ser a data da transferência da mercadoria; e II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
I - hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo,
o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos
passe a ser a data da transferência da mercadoria; e II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5003900-56.2020.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Recurso Voluntário 10283.001632/2001-12CARF, Jose Fernandes do Nascimento, julgado em 26/03/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.