Art. 62

Art. 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os
arts. 9o
e 10 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976
, com a redação dada
pelo art. 69 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
poderá, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos
e condições estabelecidos na legislação específica, ser também operado em:
I - instalações portuárias
previstas no i
nciso III do art. 2o da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013
;
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - bens destinados à pesquisa
e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País,
contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder
Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
Parágrafo único. No caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em estaleiros navais ou em outras instalações industriais, destinadas à construção dos bens de que trata aquele inciso.
(Redação dada
pela Lei nº 12.844, de 2013)