Art. 59

Art. 59. A responsabilidade tributária relativa aos tributos com pagamento suspenso decorrente da aplicação de regime aduaneiro
suspensivo destinado à industrialização para exportação, nas aquisições no mercado interno, fica atribuída ao adquirente das mercadorias, beneficiário do regime, nos limites dos valores informados pelo fornecedor na nota fiscal de venda.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 2025)
§ 1o
Na hipótese do caput, a aquisição de mercadoria nacional
por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser
exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes.
§ 1º-A. O disposto neste artigo aplica-se também quando o fornecedor for
beneficiário do regime aduaneiro nele referido.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 216, de 2025)
§ 1º-B. Na hipótese prevista no § 1º-A deste artigo, a responsabilidade a que se
refere o
caput
deste artigo abrange todos os tributos com pagamento
suspenso, inclusive os incidentes na importação.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 216, de 2025)
§ 2o
Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação
dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os
requisitos, as condições e a forma de registro da anuência prevista para a admissão de mercadoria, nacional ou importada, no regime.