CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Art. 64
Última alteração pela Lei 11.452/2007, de 27 de fevereiro de 2007. 60 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle
aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1o
A outorga de poderes a
representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar
os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada
por documento emitido e assinado eletronicamente.
(Incluído pela Lei nº
11.452, de 2007)
§ 2o
Os documentos
eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1o
deste artigo são válidos para os
efeito fiscais e de controle aduaneiro,
observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os
requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº
11.452, de 2007)
aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1o
A outorga de poderes a
representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar
os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada
por documento emitido e assinado eletronicamente.
(Incluído pela Lei nº
11.452, de 2007)
§ 2o
Os documentos
eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1o
deste artigo são válidos para os
efeito fiscais e de controle aduaneiro,
observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os
requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº
11.452, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.452/2007 de 27 de fevereiro de 2007
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 4 tribunais
CARF 29 · RFB 26 · TRF2 3 · TRF3 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 146/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5102510-31.2023.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 13/03/2026
Apelação Cível 0062902-92.2015.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 17/09/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 2
Apelação Cível 0062902-92.2015.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/06/2026
REsp REsp 2164986STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/08/2024
REsp REsp 2038957STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.