CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Art. 66
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 66. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência
física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeito de exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder
Executivo.
física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeito de exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder
Executivo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 2 · TJPE 1 · TJPR 1 · RFB 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1017474-87.2025.8.11.0040TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 2202620-59.2026.8.26.0000TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 16/09/2026
Decisão 0005515-30.2022.8.16.0129TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 03/08/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3330651STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 1999800STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 04/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.