Art. 71

Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os
demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa
guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos
e registros relativos às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos.