Art. 75

Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:
(Vide)
I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a
quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena.
§ 1º Na hipótese
de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o
recolhimento da multa ou o deferimento da impugnação ou do recurso.
(Redação dada pela Lei nº
14.651, de 2023)
§ 2o
A retenção prevista no § 1o
será efetuada
ainda que o infrator não seja o proprietário do veículo, cabendo a este adotar as
ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente
incorridos.
§ 3º Caberá
impugnação, a ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da multa a que se refere o
caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.651, de 2023)
§ 3º-A.
Apresentada a impugnação na forma prevista no § 3º deste artigo, o processo será
encaminhado para julgamento em primeira instância.
(Incluído pela Lei nº
14.651, de 2023)
§ 3º-B. O veículo
de que trata o § 1º deste artigo permanecerá retido até ser proferida a decisão
final.
(Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 3º-C. Se o
autuado não apresentar impugnação no prazo previsto no § 3º deste artigo, será
considerado revel.
(Incluído pela Lei nº
14.651, de 2023)
§ 3º-D. Na hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado, caberá
interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias, contado
da data da ciência do autuado.
(Incluído pela Lei nº
14.651, de 2023)
§ 3º-E. São
definitivas as decisões:
(Incluído pela Lei nº
14.651, de 2023)
I - de primeira
instância, quando decorrido o prazo previsto no § 3º-D sem que haja interposição
de recurso; e (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023)
II - de segunda
instância.
(Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 3º-F. O
Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as competências de julgamento da multa de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.651, de 2023)
§ 4º Decorrido o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da aplicação da multa, ou da data da ciência da decisão desfavorável definitiva na esfera administrativa,
e não recolhida a multa prevista, fica caracterizado o dano ao erário, hipótese
em que a multa será convertida em pena de perdimento do veículo.
(Redação dada pela Lei nº
14.651, de 2023)
§ 5o
A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hipótese de:
I - reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo
transportador; ou II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua ocultação.
§ 6o
O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o
veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966
, nem
prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas.
§ 7o
Enquanto não consumada a destinação do veículo, a pena de perdimento prevista no § 4o
poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da multa aplicada.
§ 8o
A Secretaria da Receita Federal deverá representar o
transportador que incorrer na infração prevista no caput ou que seja submetido à aplicação da pena de perdimento de veículo à autoridade competente para fiscalizar o
transporte terrestre.
§ 9o
Na hipótese do § 8o
, as correspondentes
autorizações de viagens internacionais ou por zonas de vigilância aduaneira do transportador representado serão canceladas, ficando vedada a expedição de novas
autorizações pelo prazo de 2 (dois) anos.