Art. 81

Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6o
da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991
, não se aplica:
I - às multas previstas nos arts. 70
,
72
e 75 desta Lei
;
II - às multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966
, com a redação dada
pelo art. 77 desta Lei;
III - à multa prevista no § 3o
do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976
, com a
redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
IV - às multas previstas nos arts. 67
e 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
;
V - à multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,
com a redação dada pelo art. 1o
do Decreto-Lei no 400, de 3 de dezembro de 1968; e VI - à multa prevista no art. 19 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999.