Art. 74

Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona
de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como
bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários.
§ 1o
No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação
referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo.
§ 2o
As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros, devem
estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte.
§ 3o
Presume-se de propriedade do transportador, para efeito fiscais,
a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, na forma
estabelecida no caput ou nos §§ 1o
e 2o
deste
artigo.
§ 4o
Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar os
procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto neste artigo.