Art. 79

Art. 79. Os arts. 7o
e 8o
da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7o
...........................................................................
...........................................................................
§ 2o
Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação.
§ 3o
A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data
prevista no § 2o
acarretará, sobre o valor não recolhido:
I - no caso de pagamento espontâneo, após
o desembaraço aduaneiro:
a) a incidência de multa de mora,
calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a
partir do 1o
(primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração
de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por
cento); e b) a incidência de juros de mora
calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,
para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1o
(primeiro)
dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia
do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b
do inciso I deste parágrafo.
§ 4o
A multa de que trata o inciso II do § 3o
será exigida isoladamente quando os direitos
antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios.
§ 5o
A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes
acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por
Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro
da declaração de importação.
§ 6o
Verificado o
inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos.
§ 7o
A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios,
provisórios ou definitivos, enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes
e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." (NR)
"