Art. 78

Art. 78. O art. 3o
do Decreto-Lei no 399, de 30 de dezembro de 1968,
passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3o
...........................................................................
Parágrafo único.
Sem
prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro
ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (NR)