Art. 80

Art. 80. O
art. 2o
da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passa a vigorar
acrescido do § 3o
, com a seguinte redação:
"Art. 2o
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§ 3o
Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser
apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime
suspensivo de tributação." (NR)