Art. 77

Art. 77. Os arts. 1o
, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169
do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1o
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§ 4o
O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:
I - avariada ou que se revele imprestável
para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes
de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional;
II - em trânsito aduaneiro de passagem,
acidentalmente destruída; ou III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR)
"Art. 17.
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Parágrafo
único
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V - bens doados, destinados a fins
culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem
fins lucrativos." (NR)
"