Art. 82

Art. 82. O
art. 2o
da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000
, passa vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2o
Ficam
acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. 5o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II
a IV do art. 1o
desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita
bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta
por cento) da receita bruta total.
Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente
às contribuições de que trata a alínea f do § 1o
do art. 3o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (NR)