Art. 83

Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11
e 19 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996
, sujeita as cooperativas de crédito às multas de:
I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas,
incompletas ou omitidas;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração,
independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado.
Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação
dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.