CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 86. O
art. 8o
da Lei
no 8.631, de 4 de março de 1993
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o
, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o
:
(Revogado pela Medida Provisória nº 466, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
"Art. 8o
...........................................................................
art. 8o
da Lei
no 8.631, de 4 de março de 1993
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o
, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o
:
(Revogado pela Medida Provisória nº 466, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
"Art. 8o
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Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5007349-81.2019.4.04.7104TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5000026-62.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 07/08/2020
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 125/2010RFB, julgado em 18/03/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.