Art. 87

Art. 87. Os §§ 2o
, 3o
e 4o
do art. 5o
da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o
...........................................................................
...........................................................................
§ 2o
Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas
alíquotas específicas fixadas para gasolinas.
§ 3o
O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente
sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro
especial do produtor, formulador, importador e adquirente.
§ 4o
Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3o
serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP." (NR)