CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as
normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
CARF 5 · TRF5 4 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5003900-56.2020.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0804603-87.2024.4.05.8400TRF5, julgado em 21/08/2025
Apelação / Remessa Necessária 0804603-87.2024.4.05.8400TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 03/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.