CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.
Art. 89. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Congresso
Nacional prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada
à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, prevista no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, em Contribuição Social incidente sobre a receita
bruta, observado o princípio da não-cumulatividade.
(Vide Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei nº 10.999, de 2004)
Nacional prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada
à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, prevista no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, em Contribuição Social incidente sobre a receita
bruta, observado o princípio da não-cumulatividade.
(Vide Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei nº 10.999, de 2004)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · RFB 2
Recurso Voluntário 19613.723426/2022-79CARF, Honorio Albuquerque de Brito, julgado em 23/07/2024
Recurso Voluntário 19613.723425/2022-24CARF, Honorio Albuquerque de Brito, julgado em 23/07/2024
Recurso Voluntário 19613.723424/2022-80CARF, Honorio Albuquerque de Brito, julgado em 23/07/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.