CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2025.
Art. 88. A Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
fica acrescida do art. 8o
A:
"
fica acrescida do art. 8o
A:
"
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 7 · TRF5 3 · CARF 1 · RFB 1
Apelação Cível 0820729-79.2023.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 18/10/2025
Apelação Cível 5003531-57.2023.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/08/2025
Apelação Cível 5003531-57.2023.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5003280-65.2025.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 19/02/2025
Agravo de Instrumento 5009878-69.2024.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 03/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.