Art. 93

Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:
I - aos arts. 1oa
15
e 25
, a partir de 1o
de fevereiro de 2004;
II - aos arts. 26
,
27
,
29
,
30
e 34
desta Lei, a partir de 1o
de fevereiro de 2004;
III - ao art. 1o
da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994
, e ao inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991
, com a redação dada
pelos arts. 42 e 43, a partir de 1o
de janeiro de 2004;
IV - aos arts. 49a
51
e 53a
58
desta Lei, a partir do 1o
dia do quarto
mês subseqüente ao de sua publicação;
V - ao art. 52
desta Lei, a partir do 1o
dia do segundo mês
subseqüente ao de publicação desta Lei;
VI - aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Lei.