Art. 91

Art. 91. Serão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado
carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que atendidas as
condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. A redução de alíquotas referidas no caput somente será
aplicável a partir do mês subsequente ao da edição do decreto que estabeleça as
condições requeridas.